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Direito societário

O eixo da nossa prática: constituição, governança e reorganização de sociedades no Paraguai.

Tipos societários mais comuns

No Paraguai operam, entre outras formas, a sociedade anônima (S.A.), a sociedade de responsabilidade limitada (S.R.L.), a empresa individual, as filiais ou estabelecimentos permanentes de entidades estrangeiras e a Empresa por Ações Simplificadas (E.A.S.). A própria LFAS Legal Company é constituída como E.A.S.

A Empresa por Ações Simplificadas (Lei nº 6480/2020)

Segundo o Ministério da Indústria e Comércio, a EAS:

  • pode ser constituída por uma única pessoa, física ou jurídica, ou por várias;
  • é processada totalmente on-line pelo Sistema Unificado de Abertura e Fechamento de Empresas (SUACE), em até 72 horas e sem custo quando se usam os estatutos padrão;
  • não exige capital mínimo; os sócios respondem até o limite de seus aportes;
  • emite somente ações nominativas;
  • adquire personalidade jurídica com sua inscrição no Ministério da Fazenda (hoje Ministério da Economia e Finanças) e não precisa de inscrição no Registro Público de Comércio para operar.

O processo on-line exige a identidade eletrônica do representante legal principal, de nacionalidade paraguaia ou com cédula paraguaia; para investidores estrangeiros, isso exige planejar a designação do representante. O Decreto nº 3998/2020 regulamenta o processo.

Serviços societários

  • Escolha do tipo societário e redação de estatutos e acordos de sócios.
  • Constituição de sociedades e de filiais de sociedades estrangeiras; obtenção do RUC.
  • Assembleias, aumentos de capital, transferências de ações e quotas.
  • Registro de beneficiários finais e compliance societário.
  • Fusões, cisões, transformações (inclusive em EAS) e dissoluções.
  • Coordenação tributária: por exemplo, o IDU de 8 % ou 15 % conforme a residência do sócio (Lei 6380/2019).

Fontes

Conteúdo informativo e geral, atualizado em 1º de novembro de 2026. Não constitui assessoria jurídica ou tributária para um caso concreto. Várias dessas leis remetem a regulamentações do Poder Executivo e da DNIT que devem ser verificadas antes de cada operação.